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Termos de Uso da API do Validades

Versão: api-terms-2026-11 · Vigência: 7 de novembro de 2026


1. Aceite e partes​

1.1. Estes Termos de Uso da API ("Termos da API") regulam o acesso e o uso da interface de programação de aplicações do Validades ("API"), oferecida por 53.887.686 DOUGLAS NUNES DE MATTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.887.686/0001-40, com endereço em 23, Botafogo, Macaé - RJ, com contato pela central de ajuda em https://ajuda.validades.com ("Validades", "nós").

1.2. O "Cliente" é a organização cadastrada no Validades em nome da qual a API é solicitada e usada.

1.3. Ao marcar a caixa de aceite e solicitar acesso à API (ou ao aceitar uma nova versão destes Termos), o dono ou administrador da organização: a) declara que leu e entendeu estes Termos; b) declara que tem poderes para aceitá-los em nome do Cliente; c) aceita estes Termos em nome do Cliente, que fica obrigado por eles.

1.4. Registramos a versão aceita, a data e a hora, o usuário que aceitou e o endereço IP de onde o aceite foi feito. Esse registro serve como prova do aceite.

1.5. Estes Termos complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Validades, que continuam valendo. Se houver conflito sobre o uso da API, prevalecem estes Termos da API.

1.6. Se o Cliente não concordar com estes Termos, não deve solicitar acesso nem usar a API.

2. Definições​

Nestes Termos:

  • Chave de API (ou "chave"): credencial secreta, gerada no painel do Validades, que identifica o Cliente em cada requisição.
  • Requisição: cada chamada feita à API.
  • Integração: qualquer sistema, programa, script ou serviço do Cliente, ou de terceiros contratados por ele, que use a API.
  • Dados do Cliente: as informações da organização do Cliente no Validades, como produtos, lotes, categorias, marcas e lojas, incluindo as enviadas pela API.
  • Painel: a área de gestão da API em validades.com, disponível ao dono e aos administradores da organização.
  • Documentação: as páginas sobre a API publicadas em https://ajuda.validades.com, incluindo limites, formatos e códigos de erro.
  • Assinatura ativa: plano pago do Validades para organizações, vigente e sem pendências.

3. Quem pode usar e como o acesso é liberado​

3.1. A API é oferecida somente a organizações com Assinatura ativa. Contas e espaços de trabalho pessoais não têm acesso à API.

3.2. O acesso depende de solicitação no Painel e de liberação manual pelo Validades. A liberação é uma decisão nossa, que pode ser negada sem que sejamos obrigados a explicar o motivo, embora façamos o possível para informá-lo.

3.3. Uma solicitação recusada só pode ser refeita depois de 30 dias da recusa, salvo se reabrirmos a análise antes.

3.4. O Validades pode, no futuro, liberar a API a todas as organizações com Assinatura ativa sem análise prévia. Isso não altera os demais termos, inclusive o direito de suspender e encerrar o acesso.

3.5. Sem Assinatura ativa, não há acesso à API, nem para leitura. Enquanto a assinatura estiver vencida, cancelada ou com pagamento pendente, toda requisição é recusada (erro 402). As chaves não são apagadas por isso e voltam a funcionar quando a assinatura for regularizada, desde que o acesso não tenha sido suspenso ou encerrado por outro motivo.

4. Chaves de API e segurança​

4.1. As chaves são criadas pelo dono ou por administradores da organização no Painel. Cada organização pode ter até 5 chaves ativas ao mesmo tempo.

4.2. A chave é mostrada uma única vez, no momento da criação. Guardamos apenas uma impressão digital (hash) dela; não temos como recuperá-la nem reenviá-la. Se a chave for perdida, o Cliente deve revogá-la e criar outra.

4.3. A chave pertence ao Cliente, e não à pessoa que a criou. Ela continua funcionando se essa pessoa sair da organização, até ser revogada.

4.4. O Cliente se obriga a: a) manter as chaves em sigilo e guardá-las em local seguro, como um cofre de segredos ou variáveis de ambiente protegidas; b) usar as chaves somente em servidores sob seu controle. É proibido colocar uma chave em aplicativo, site, extensão de navegador ou qualquer código que rode no aparelho ou no navegador de terceiros, ou publicá-la em repositórios, mensagens, tickets ou documentos; c) dar acesso às chaves apenas a pessoas e fornecedores que precisem dela, sob dever de sigilo; d) revogar imediatamente, pelo Painel, qualquer chave que possa ter sido exposta, e avisar o Validades pela central de ajuda se suspeitar de uso indevido; e) revogar as chaves que não usa mais.

4.5. Toda requisição feita com uma chave válida do Cliente é considerada feita pelo Cliente, inclusive quando a chave foi usada por terceiros por falha do Cliente na sua guarda. O Validades não tem como distinguir quem está do outro lado de uma chave válida.

4.6. O Validades pode revogar ou bloquear uma chave a qualquer momento, sem aviso prévio, se houver indício de vazamento, uso indevido ou risco à segurança, e avisará o Cliente assim que possível.

4.7. Os dados do Painel (último uso, IP e registros) são oferecidos para ajudar o Cliente a detectar uso indevido. Acompanhá-los é responsabilidade do Cliente.

5. Uso permitido​

5.1. A API pode ser usada para ler, criar, alterar e excluir os Dados do Cliente, para integrá-los com sistemas do próprio Cliente, como ERPs, sistemas de estoque, pontos de venda e planilhas automatizadas, no limite dos escopos de cada chave (leitura, escrita, exclusão).

5.2. O Cliente pode contratar terceiros para construir ou operar suas Integrações. Nesse caso, responde por eles como se fossem o próprio Cliente.

6. Uso proibido​

É proibido, sob pena de suspensão ou encerramento imediato do acesso (seções 13 e 14):

a) acessar ou tentar acessar dados de outras organizações, ou explorar falhas para isso; b) contornar ou tentar contornar limites, cotas, escopos ou outros controles, inclusive usando várias chaves, contas ou organizações para somar limites; c) revender, sublicenciar, alugar ou oferecer a API, ou o acesso a ela, a terceiros como produto ou serviço próprio; d) usar a API para construir um produto concorrente do Validades, ou para copiar o serviço em massa; e) sobrecarregar a API de propósito, fazer testes de carga, de estresse, de intrusão ou de segurança sem autorização prévia e por escrito do Validades; f) enviar código malicioso, conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros, ou dados que o Cliente não tenha direito de usar; g) enviar pela API dados pessoais sensíveis (como saúde, origem racial, religião ou biometria) ou dados pessoais sem base legal adequada (seção 9); h) usar a API de forma que viole a lei, os Termos de Uso do Validades ou direitos de terceiros; i) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar descobrir partes não públicas do serviço, além do que a Documentação descreve; j) se passar pelo Validades, ou dar a entender que uma Integração é oficial, certificada ou endossada por nós sem autorização por escrito; k) automatizar a criação de contas, organizações ou chaves.

Se o Cliente encontrar uma falha de segurança, deve comunicá-la pela central de ajuda e não explorá-la nem divulgá-la antes da correção.

7. Limites, cota e medição​

7.1. A API tem limites de requisições por minuto (por chave e por organização) e uma cota mensal por organização. Os valores em vigor estão na Documentação e no Painel. Na data desta versão, são:

  • 60 requisições por minuto por chave;
  • 120 requisições por minuto por organização;
  • 50.000 requisições por mês por organização.

7.2. A cota mensal renova no dia 1º de cada mês, às 00:00 UTC. A cota não usada não se acumula para o mês seguinte.

7.3. Contam na cota as requisições autenticadas que chegam a ser processadas, sejam leituras ou escritas, inclusive as que terminam em erro por dados inválidos enviados pelo Cliente. Não contam: requisições recusadas por limite ou cota (429), requisições recusadas antes de autenticar, requisições recusadas por falta de acesso ou de assinatura e falhas internas do Validades (5xx).

7.4. Requisições acima dos limites são recusadas (429) até o limite ser renovado. Cabe à Integração respeitar os cabeçalhos de limite e o Retry-After, e repetir com intervalos crescentes.

7.5. A contagem do Validades é a referência oficial. Os números do Painel e dos registros podem ter alguns minutos de atraso em relação a ela.

7.6. O Validades pode alterar os limites e a cota padrão avisando com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e na Documentação. Pode reduzi-los imediatamente, sem aviso prévio, quando necessário para proteger a segurança ou a estabilidade do serviço, restabelecendo-os assim que possível. Limites diferentes podem ser definidos para uma organização específica.

7.7. Na data desta versão, o uso da API está incluído na Assinatura e não tem cobrança separada. Se isso mudar, a mudança será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e nenhum valor adicional será cobrado sem a concordância do Cliente.

8. Dados enviados pela API​

8.1. Os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente. O que é enviado pela API passa a fazer parte da organização no Validades e é sincronizado com os aplicativos e o site, como se tivesse sido cadastrado por um membro.

8.2. O Cliente é o único responsável pela exatidão, legalidade e qualidade dos dados que envia, inclusive datas de validade, quantidades e preços. O Validades não confere nem corrige os dados recebidos e não responde por decisões tomadas com base em dados enviados ou alterados pela Integração.

8.3. Alterações feitas pela API aparecem no registro de atividades da organização como feitas "via API", com o nome da chave usada.

8.4. Quando a mesma informação é alterada ao mesmo tempo pela API e por um aparelho (inclusive um aparelho que estava sem internet), pode prevalecer a última alteração recebida. A Documentação explica os mecanismos disponíveis para evitar isso (como If-Match), e usá-los é responsabilidade do Cliente.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)​

9.1. A API foi feita para dados de produtos e estoque, e não para dados pessoais. O Cliente deve evitar enviar dados pessoais em campos de texto livre.

9.2. Se o Cliente enviar dados pessoais pela API, ele atua como controlador e o Validades como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Cliente garante que tem base legal para o tratamento e que informou os titulares quando necessário.

9.3. O Validades trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme estes Termos e a Política de Privacidade, adota medidas de segurança razoáveis e comunica ao Cliente incidentes de segurança que possam afetá-los.

9.4. É proibido enviar dados pessoais sensíveis pela API.

10. Registros de requisições e monitoramento​

10.1. Registramos cada requisição à API para segurança, prevenção de abuso, suporte, medição da cota e melhoria do serviço. O registro inclui data e hora, rota, código de resposta, identificação da chave, endereço IP, agente de usuário, cabeçalhos (com valores sensíveis ocultados) e o corpo da requisição (limitado em tamanho e com campos sensíveis ocultados). Nas respostas com erro, guardamos também parte da resposta.

10.2. Os registros detalhados são guardados por 90 dias e depois apagados automaticamente. Totais de uso agregados, sem dados pessoais, podem ser guardados por prazo indeterminado.

10.3. O dono e os administradores da organização veem, no Painel, uma versão resumida desses registros, sem cabeçalhos nem corpos. A equipe do Validades tem acesso aos registros completos, apenas para as finalidades da seção 10.1.

10.4. O Validades pode usar os registros e o monitoramento para identificar violações destes Termos.

11. Exclusões e operações irreversíveis​

11.1. Exclusões feitas pela API são definitivas para o Cliente e são sincronizadas imediatamente com todos os aparelhos e com o site da organização.

11.2. Em especial, excluir uma loja com o parâmetro cascade=true exclui também todos os produtos e lotes daquela loja. Antes, o Cliente pode consultar, sem excluir nada, quantos itens seriam apagados (dry_run=true). Sem cascade=true, a exclusão de uma loja que tem produtos é recusada.

11.3. Excluir um produto exclui também todos os seus lotes. Excluir uma categoria ou marca remove o vínculo com os produtos, que não são apagados.

11.4. Antes de uma exclusão de loja em cascata, o Validades guarda uma cópia dos dados apagados por 30 dias, apenas para fins de suporte. Isso não é um backup nem uma garantia de recuperação: a restauração, quando possível, depende de solicitação pela central de ajuda dentro desse prazo e fica a critério do Validades.

11.5. O Cliente deve manter suas próprias cópias de segurança dos dados que considera importantes.

12. Disponibilidade e mudanças na API​

12.1. A API é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Fazemos o possível para mantê-la estável e disponível, mas não garantimos funcionamento contínuo, sem erros ou sem interrupções, nem um nível de serviço (SLA), salvo acordo específico por escrito.

12.2. Podem ocorrer manutenções, programadas ou emergenciais, com indisponibilidade temporária. Quando possível, avisaremos com antecedência.

12.3. A API é versionada no endereço (por exemplo, /v1). Dentro de uma versão, podemos acrescentar recursos, campos, parâmetros e códigos de erro sem aviso; a Integração deve ignorar campos que não conhece. Mudanças que quebrem integrações existentes só acontecem em uma nova versão.

12.4. Uma versão só é desativada com aviso prévio de pelo menos 90 dias, salvo por motivo de segurança, exigência legal ou ordem de autoridade, casos em que o prazo pode ser menor.

12.5. O Validades pode encerrar a oferta da API como um todo, avisando com pelo menos 90 dias de antecedência.

13. Suspensão​

13.1. O Validades pode suspender o acesso da organização à API, no todo ou em parte (por exemplo, uma única chave), nos seguintes casos: a) violação destes Termos, dos Termos de Uso ou da lei, ou suspeita fundamentada de violação; b) risco à segurança, à integridade ou à estabilidade do serviço, do Validades ou de outros clientes; c) uso que gere carga anormal, mesmo dentro dos limites; d) suspeita de vazamento ou uso indevido de chave; e) ordem de autoridade competente.

13.2. A falta de Assinatura ativa bloqueia o acesso automaticamente, como descrito na seção 3.5, independentemente de suspensão.

13.3. Sempre que possível e permitido, avisaremos o motivo da suspensão por e-mail ao dono e aos administradores da organização. Em casos de urgência, a suspensão pode ocorrer antes do aviso.

13.4. Durante a suspensão, as chaves continuam cadastradas, mas não funcionam. O acesso volta quando a causa for resolvida, a critério do Validades.

14. Encerramento​

14.1. O Validades pode encerrar o acesso da organização à API em caso de violação grave ou repetida destes Termos, de suspensão não resolvida ou nas hipóteses da seção 13, se a gravidade justificar. No encerramento, todas as chaves são revogadas, e uma nova solicitação só pode ser feita depois de 30 dias, sem garantia de aprovação.

14.2. O acesso à API também termina automaticamente se a organização for excluída ou se os Termos de Uso do Validades deixarem de valer para o Cliente.

14.3. O Cliente pode deixar de usar a API a qualquer momento, revogando suas chaves no Painel.

14.4. O encerramento do acesso à API não exclui os Dados do Cliente, que continuam disponíveis no Validades enquanto a conta e a assinatura existirem, conforme os Termos de Uso.

14.5. As seções 4.5, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18 e 23 continuam valendo após o encerramento.

15. Propriedade intelectual​

15.1. A API, a Documentação, o software, as marcas e os demais elementos do Validades são de titularidade do Validades. Estes Termos dão ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a API conforme estes Termos, enquanto o acesso estiver ativo.

15.2. O Cliente não pode usar as marcas do Validades sem autorização por escrito, exceto para dizer, de forma verdadeira, que sua Integração se conecta ao Validades.

15.3. Sugestões e comentários sobre a API podem ser usados pelo Validades livremente, sem obrigação de pagamento ou de crédito.

16. Isenção de garantias​

Na máxima extensão permitida pela lei, o Validades não garante que a API atenderá a todas as necessidades do Cliente, que funcionará com qualquer sistema do Cliente ou de terceiros, nem que os resultados obtidos com ela serão adequados para uma finalidade específica.

17. Limitação de responsabilidade​

17.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Validades não responde por: a) lucros cessantes, perda de receita, de vendas ou de oportunidades, danos indiretos, incidentais ou consequenciais; b) perda ou alteração de dados causada pela Integração, por requisições feitas com as chaves do Cliente ou por exclusões feitas pela API, inclusive em cascata; c) uso das chaves por terceiros, inclusive em caso de vazamento por falha do Cliente na guarda (seção 4); d) indisponibilidade, lentidão ou erros da API, de redes, de provedores de terceiros ou de sistemas do Cliente; e) produtos vencidos, perdas de estoque ou quaisquer prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados enviados ou mantidos pela Integração.

17.2. Em qualquer caso, a responsabilidade total do Validades relacionada à API fica limitada ao valor pago pelo Cliente pela Assinatura nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

17.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, como em caso de dolo, nem os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

18. Responsabilidade do Cliente perante terceiros​

O Cliente se obriga a defender e a ressarcir o Validades de prejuízos, despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) e reclamações de terceiros decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo Cliente ou por quem use suas chaves; (b) dados enviados pela Integração; (c) a Integração e seu uso; (d) violação da lei ou de direitos de terceiros pelo Cliente.

19. Confidencialidade​

As chaves de API são informação confidencial do Cliente. Informações técnicas não públicas sobre a API que o Validades compartilhe com o Cliente (por exemplo, em suporte ou em fase de testes) devem ser mantidas em sigilo e usadas apenas para a Integração.

20. Alterações destes Termos​

20.1. O Validades pode alterar estes Termos. A nova versão é publicada na Documentação, com a data de vigência, e comunicada por e-mail ao dono e aos administradores de cada organização com acesso à API.

20.2. Depois da vigência de uma nova versão, a organização tem 30 dias para aceitá-la no Painel. Durante esse prazo, as chaves continuam funcionando normalmente, mas não é possível criar novas chaves até o aceite. Enviaremos um lembrete por e-mail antes do fim do prazo.

20.3. Se a nova versão não for aceita em 30 dias, a API para de responder às chaves da organização (erro 403) até o aceite. As chaves não são apagadas e voltam a funcionar assim que o dono ou um administrador aceitar a nova versão.

20.4. Mudanças exigidas por lei ou por ordem de autoridade, ou que corrijam erros materiais sem alterar direitos e obrigações, podem valer na data da publicação.

20.5. Se o Cliente não concordar com a nova versão, deve deixar de usar a API e revogar suas chaves.

21. Comunicações​

21.1. As comunicações sobre a API são enviadas ao e-mail cadastrado do dono e dos administradores da organização. Cabe ao Cliente manter esses e-mails atualizados e acompanhá-los; o aviso enviado a esses endereços é considerado recebido.

21.2. O Cliente fala com o Validades pela central de ajuda em https://ajuda.validades.com, informando o request_id das requisições quando o assunto for uma requisição específica.

22. Disposições gerais​

22.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a cláusula inválida será interpretada da forma mais próxima possível da intenção original.

22.2. A tolerância do Validades com o descumprimento de qualquer obrigação não é renúncia nem alteração destes Termos, e não impede que a obrigação seja exigida depois.

22.3. O Cliente não pode transferir estes Termos ou o acesso à API a terceiros sem autorização por escrito. O Validades pode transferi-los em caso de reorganização, venda ou transferência do serviço, mantendo as condições aqui previstas.

22.4. Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas causados por caso fortuito ou força maior, como falhas gerais de internet, de energia ou de provedores de infraestrutura.

22.5. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação ou vínculo de emprego entre as partes.

23. Lei aplicável e foro​

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, quando aplicável.